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1. Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: vol. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU] (2).

2. Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD] (2).

3. Responsabilidade Civil Administrativa : Direito Administrativo Geral - Tomo III: Actividade administrativa / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008Descrição: 75 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SOU] (1).

4. Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2010Descrição: 417 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN] (1).

5. A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.29,n.115 (Jul.-Set. 2008) , p.5-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

6. Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

7. Presunção de culpa das autarquias locais : um imperativo do dever de boa administração / [anotação de] Maria José Rangel de MesquitaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

8. Responsabilidade civil extracontratual do Estado : a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização / [anotação de] Maria Lúcia AmaralIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov-.Dez.1998) , p.31-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

9. Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ; 24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL] (1).

10. Direito administrativo I : guia de estudo / João CaupersPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 295p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07CAU] (1).

11. Direito administrativo / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas,1995Descrição: 242p. ; 27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.134] (1).