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1.
Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 298,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ROC] (1).

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2.
Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2016Descrição: 816 p. ; 23 cmDisponibilidade: Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).

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3.
Obrigação de permanência na habitação fiscalizada por vigilância electrónica : manual de procedimentos / Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social ; colab. Nuno CaiadoPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social,2003Descrição: 36, [86] f. ; 30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[VE68] (1).

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4.
O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva SáIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.121-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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5.
Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte MoraisPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 426p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713MOR] (1).

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6.
Revisão do CPA e CPTA : leis fundamentais da reforma administrativaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 118 (Setembro 2014) , p. 28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34771] (1).

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