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1.
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Código comercial ; Código das sociedades comerciais : legislação complementar / António Caeiro, M. Nogueira Serens Publicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: XLVI, 1133, 10 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7CAE]
(1).
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Justiça - Guia de Direito Internacional / Direcção-Geral da Politica da JustiçaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Política de Justiça,2009Descrição: 136 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4DGPJ]
(1).
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3.
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Situation and treatment of unaccompanied children in Europe / Daniel Senovilla Hernández ; coord. Francisco Legaz, trad. Ellen VangestelPublicação: Bruxelles:International Juvenile Justice Observatory,2007Descrição: 60 p. :
il. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4SEN]
(1).
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4.
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Drogas de síntese. Uma nova realidade, uma ameaça futuraIn: Polícia e Justiça. Coimbra. N.3 (Jan.-Jun. 2004) , p.133-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.66]
(1).
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5.
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Tráfico de seres humanos : a Lei portuguesa e a importância da cooperação judiciária internacionalIn: Polícia e Justiça. Coimbra. S.3,n.4 (Jul.-Dez. 2004) , p.255-272Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.66]
(1).
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6.
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As leis do comércio electrónico / Manuel Lopes Rocha...[et al.]Publicação: Matosinhos:Centro Atlântico,2000Descrição: 334p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004LEI]
(1).
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7.
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The role of the United Nations in international legislation / Hanna Bokor-SzegöPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing Company,1978Descrição: 192p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1BOK]
(1).
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8.
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Os tratados comunitários e o acordo e convenção de Schengen : génese e correlação / José Marques VidalPublicação: Lisboa:GDDC,1997Descrição: 431p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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9.
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Justiça : guia de direito internacional / Direcção-Geral da Política de JustiçaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Política de Justiça,2009Descrição: 136p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24JUS]
(2).
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10.
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Resolução extrajudicial de conflitos : colectânea de legislação / Cátia Marques Cebola (coord.) Publicação: Lisboa:Quid Juris,2011Descrição: 416p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99RES]
(1).
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11.
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The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law : understanding disability as defined by law and the duty to provide reasonable accomodation in Eupropean Union Member States / European Union Agency of Fundamental Rights Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 39p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4FRA]
(1).
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12.
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International sales law : a guide to the CISG / Ingeborg Schwenzer, Christiana Fountoulakis, Mariel DimseyPublicação: Oxford:Hart Publishing,2012Descrição: LI, 800p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24CISG]
(1).
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13.
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Reforming the European Convention on Human Rights : Interlaken, Izmir, Brighton and beyond : a compilation of instruments and texts relating to the ongoing reform of the ECHR / Directorate General Human Rights and Rule of LawPublicação: [Strasbourg]:Council of Europe,2014Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REF]
(1).
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14.
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Acordos de cooperação entre portugal e os estados africanos lusófonosPublicação: Lisboa:Cooperação Portuguesa,1998Descrição: 1048 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ43]
(1).
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15.
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Portugal : dez anos de política de cooperação Publicação: Lisboa :MNE ,1995Descrição: 330 p. :
il. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
(3).
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16.
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Legislação sobre droga / Luiz Vaz Teixeira Publicação: Porto :Legis ,1995Descrição: 432 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCESTP239]
(1).
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17.
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TREVI / António Pais Agostinho HomemPublicação: Lisboa:Polícia Judiciária,1991Descrição: 16 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC/ARQ]
(1).
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18.
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Código de Processo PenalPublicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2016Descrição: 772 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP167]
(2).
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19.
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Decreto lei nº 43/91 : international judicial cooperation in criminal mattersPublicação: Barro:Polícia Judiciária - INPCC ,1996Descrição: (p.mult.) ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ46]
(2).
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20.
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A cooperação internacional na luta contra o tráfico de droga : acordos e convenções internacionais, legislação interna, tratados bilaterias / José BrazPublicação: Lisboa:Polícia Judiciária - DN,2003Descrição: 241 p. ;
30 cmDescrição: +
1 disco ótico (Cd-Rom)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ]
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