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O cidadão, o Provedor de Justiça e as entidades administrativas independentes / prefácio [de] Henrique Nascimento RodriguesPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2002Descrição: 117 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9ROD]
(1).
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2.
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Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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3.
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Das medidas de coacção e garantia patrimonial / Manuela NetoPublicação: Porto:Elcla Editora,1995Descrição: 138 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1NET]
(1).
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4.
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Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano CalvãoPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1998Descrição: 364 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAL]
(3).
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5.
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra :Almedina,1998Descrição: 350p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AND]
(1).
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6.
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Das obrigações em geral / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 598p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4VAR]
(1).
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7.
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das obrigações em geral / João de matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 612p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4VAR]
(1).
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8.
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Direitos Fundamentais 2.0. / Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios ; coord. Helena Alves Publicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 124 p. ;
23 cm +
1 CD com a sigla DE10/01/01Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342GRAL]
(1).
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9.
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Jornadas de processo penal / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ; pref. Mário TorresPublicação: [Lisboa]:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,1987Descrição: 358 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1MIN]
(1).
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10.
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A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente / [comentário de] Tiago MacieirinhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.51 (Mai.-Jun.2005) , p.14-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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11.
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Os limites da prevenção criminal à luz dos direitos do homem / Harthmuth Horstkotte ; [tradução de] Helena MonizIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.8n.3 (Jul.-Set.1998) , p.373-387Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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12.
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O acusatório e o contraditório nas declarações prestadas nos actos de instrução e nas declarações para memória futura / Joaquim MalafaiaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.14n.4 (Out.-Dez.2004) , p.509-539Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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13.
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Os novos desafios do processo penal no século XXI e os direitos fundamentais : um difícil equilíbrio / António Henriques GasparIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.2 (Abr.-Jun.2005) , p.257-274Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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15.
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Caso Women on Waves e o seu navio Borndiep : intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / [anotação de] Wladimir BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.177-210Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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16.
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Garantias / Luigi FerrajoliIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.7-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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17.
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Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.45-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A crise do processo penal / Rui PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.17-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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As formas de tutela urgente previstas no código de processo nos tribunais administrativos / Maria Fernanda MaçãsIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.41-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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As liberdades fundamentais e a análise econômica do direito / Carlos Bruno Ferreira da SilvaIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.159-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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