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1. Manual de direito administrativo / Marcelo CaetanoPublicação: Coimbra:Almedina,1983Descrição: 1 vol. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE] (1).

2. Manual de direito administrativo / Marcelo CaetanoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 1 vol. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE] (1).

3. A utilização do domínio público pelos particulares / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n.],1965Descrição: 293,[2] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71AMA] (1).

4. Águas : titularidade do domínio hídrico / Mário Tavarela LoboPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1985Descrição: 111 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.247LOB] (1).

5. A classificação administrativa do domínio público municipalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.60-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

6. Domínio público local / António Cândido Oliveira (coord.)Publicação: Braga:CEJUR,2006Descrição: 131p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.711DOM] (1).

7. Estudos de direito público / Rui Chancerelle de MachetePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004 Descrição: XVI,298,[1]p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PUB_MAC] (1).