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1.
Código do direito de autor e dos direitos conexos / compil. org. por M. Oehen MendesPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 461 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD43] (1).

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2.
Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço / Manuel Aires MagriçoIn: Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. Nº I (2022) , p. 55-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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3.
The relationship between mediation and other forms of alternative dispute resolution / Felix SteffekIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. A.17-18 (2020-2021) , p. 263-296Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP462] (1).

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4.
EU Strategy on victims' rights (2020-2025) / European CommissionPublicação: Brussels:European Commission,2020Descrição: 23 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24EC] (1).

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