Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço / Manuel Aires Magriço
In: Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. Nº I (2022) , p. 55-98Idioma: Português.País: Portugal.Assunto: CIBERCRIME | ABUSO SEXUAL | VIOLÊNCIA SEXUAL | DIREITOS DA CRIANÇA | INTERNET | DIRETIVAS COMUNITÁRIAS | UNIÃO EUROPEIA CDU: 343.9 Localização e Cota : PP314 Resumo: O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | PP314 | Available | DGRSPPP314 |
O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil.
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