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1. Comunicação social e direitos individuais / Seminário [org.] Alta Autoridade para a Comunicação SocialPublicação: Lisboa:AACS,1993Descrição: 127 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751COM] (1).

2. Comentário das leis penais extravagantes  /  org. Paulo Pinto de Albuquerque, José BrancoPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2010-2011Descrição: 2 vols.  ;  25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ALB] (2).

3. Environmental pollution and individual rights : an international symposium / Stephen C. McCaffrey, Robert E. Lutz (ed.)Publicação: Deventer:Kluwer,1978Descrição: 213p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6MCC] (1).

4. European law and the individual / edited by F. G. JacobsPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing Company,1976Descrição: XI,211p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178JAC] (1).

5. The international society as a legal comunity / Hermann MoslerPublicação: Alphen aan den Rijn:Sijthoff & Noordhoff,1980Descrição: XIX,327p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1MOS] (1).

6. Ecrits de droit européen : libre circulation des personnes et des services : rapprochement des législations / Paul LeleuxPublicação: [Bruxelles]:Institut d'Etudes Europeennes,1980Descrição: 96p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178LEL] (1).

7. La loi sur la présomption d'innocence : une réforme partielle / Maurice DampiedIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 0035-3329. Genève. V.55,n.4 (Octobre-Décembre 2002) , p.456-464Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

8. Direito à inocência : ensaio de processo penal e jornalismo judiciário / Maria de Fátima Mata-MourosPublicação: Estoril:Princípia,2007Descrição: 286 p. ; 2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.68] (1).

9. Sobre o silêncio do argüido no interrogatório no processo penal português / Adriana Dias Paes RistoriPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 206 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.32] (1).