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1.
Segurança pública e o direito das vítimasIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.65 (Dez. 2005) , p.863-877Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30] (1).

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2.
La réserve d'interprétation constitutionnelle en droit criminelIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2008) , p.825-848Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72] (1).

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3.
O anteprojecto de código penal (parte geral) e a nova realidade constitucional na Republica de Angola : uma proposta de trabalho / Luzia Bebiana de Almeida SebastiãoIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.15-51 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB] (1).

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4.
A criminalidade transnacional na União Europeia : um Ministério Público europeu? / Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 184p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SOU] (2).

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5.
Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira CunhaPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1995Descrição: 451p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.121] (1).

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