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1. Convenção europeia dos direitos do homem / anotado [por] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [Lisboa]:[Ministério da Justiça],[1980]Descrição: 347p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR] (1).

2. Informática e tratamento de dados pessoais : os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamento automatizados / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis Editores,1997Descrição: 278p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007GUE] (1).