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1.
Manual das contra-ordenações laborais / comentado e anotado [por] António da Costa Fernandes, e João dos Santos RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1986Descrição: 940p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2MAN] (1).

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2.
Portugal “Burn after reading” : a apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacional / Nuno Salazar Casanova, Madalena Afra RosaPublicação: Lisboa:Actualidad Jurídica Uría Menéndez,2021Descrição: pp. 103-115 ; em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8SAL] (1).

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