Portugal “Burn after reading” : a apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacional / Nuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa
Publicação: Lisboa : Actualidad Jurídica Uría Menéndez, 2021Descrição física: pp. 103-115; em PDFColeção: Actualidad Jurídica Uría Menéndez; v.57Assunto: 549 | CONTRAORDENAÇÃO | APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA | CONCORRÊNCIA, PORTUGAL CDU: 420646Localização e Cota : 343.8SAL Resumo: “Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.8SAL (Browse shelf) | 8808 | Available | DGRSP08808 |
“Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional
Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas.
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