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Problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos artigos 16º e 17º do Código Penal / Teresa Serra Publicação: Coimbra:Livraria Almedina,1985Descrição: 94 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2SER] (1).

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2.
Notas sobre os crimes sexuais no projecto de revisão do Código Penal de 1982 e na proposta de Lei nº92/VI / Fernando João Ferreira RamosIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.15,n.59 (Jul.-Set. 1994) , p.29-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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