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1. Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2002Descrição: 224, 49p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR] (1).

2. Autoridades administrativas independentes e constituição : contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente / José Lucas CardosoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2002Descrição: 588p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAR] (1).

3. Instituições e políticas de regulação : incluindo o quadro institucional do Tratado de Lisboa / Eduardo Raúl Lopes RodriguesPublicação: Lisboa:ISCSP,2010Descrição: 292p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[346.7ROD] (1).