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1.
Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias / compil. por Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:GDDC [da] PGR,1992Descrição: 27,[2]p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ACO] (2).

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2.
Os acordos internacionais e internos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) / Feliciano Barreiras DuartePublicação: [Lisboa]:Âncora Editora,[2014]Descrição: 286p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11DUA] (1).

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3.
Regime geral do processo tutelar cível anotado e comentado / Tomé D'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris,2016Descrição: 813p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5RAM] (1).

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4.
Código do direito de autor e dos direitos conexos / compil. org. por M. Oehen MendesPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 461 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD43] (1).

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