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921.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotações e comentários ao decreto-lei nº 235/86, de 18 de Agosto / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1992Descrição: 919,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712SIL]
(1).
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922.
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Conceito e natureza do recurso hierárquico / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1981Descrição: 350,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07AMA]
(1).
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923.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 189,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
(1).
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924.
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Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública / António Pereira da CostaPublicação: Porto:Elcla Editora,1992Descrição: 586p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35COS]
(1).
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925.
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Leis da organização administrativa / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas Editorial Notícias,1992Descrição: 459p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAU]
(1).
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926.
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Código administrativo / actualizado e anotado [por] José da Silva Paixão, e Jorge Alberto Aragão Seia, e Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1998Descrição: 451p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35PAI]
(1).
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927.
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Função pública : principal legislação dos funcionários e agentes do estado actualizada e anotada / João Afonso dos Santos, José Martins de Almeida, e Carlos Adrião RodriguesPublicação: Lisboa:Moraes Editores,1981Descrição: 908p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08SAN]
(1).
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928.
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Relatórios de actividades da comissão de acesso aos documentos administrativos : 1994-1995Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,D.L.1996Descrição: 253,1p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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929.
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Relatórios de actividades [da] comissão de acesso aos documentos administrativos : 1996Publicação: [Lisboa]:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,1996Descrição: 399,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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930.
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Guia de direitos e deveres dos estrangeiros / Anizabela Amaral, Eugénia Alexandre, Joaquim Pintado NunesPublicação: Lisboa:SOS Racismo,D.L. 1998Descrição: 151p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.756GUI]
(1).
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931.
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Colectânea de direito de estrangeiros : inclui normas anti-discriminatórias / Anizabela Amaral, Joaquim Pintado Nunes, e Paulo Manuel CostaPublicação: Lisboa:SOS Racismo,D.L. 1998Descrição: 715p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.756COL]
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932.
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Uma perspectiva de actuação / Mário RaposoPublicação: Lisboa:Centro de Publicações da Provedoria de Justiça,1991Descrição: 246p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[651.9RAP]
(1).
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933.
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As garantias dos particulares : textos legais / colectânea organizada [por] Diogo Freitas do Amaral, e João CaupersPublicação: Lisboa:AAFDL,1983Descrição: ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(1).
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934.
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4º Relatório de actividades [da] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1998Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,1998Descrição: 549p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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935.
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Organização política administrativa e financeira do estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 779p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342NET]
(1).
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936.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,2000 Descrição: 1438p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08REG]
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937.
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Código de processo administrativo contenciosoPublicação: Macau:Imprensa Oficial Descrição: 102p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9cod]
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938.
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Regime Geral da Função Pública : Colectânea de Legislação / Direcção-Geral da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,2000Descrição: 1438 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08REG]
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939.
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Reforma do Contencioso Administrativo : Estudo de Organização e Funcionamento dos Tribunais Administrativos / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 317p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
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940.
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Reforma do Contencioso Administrativo : O Debate Universitário / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 536p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
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