Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotações e comentários ao decreto-lei nº 235/86, de 18 de Agosto / Jorge Andrade da Silva
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 3.edPublicação: Coimbra : Liv. Almedina, 1992Descrição física: 919,[3]p.; 23cmISBN: 9724006549Assunto: 155828 | 100600 | 100714Localização e Cota : 351.712SIL| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.712SIL (Browse shelf) | 1486 | Available | DGPJ148625179 |
Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto. Capítulo I - Dos regimes de empreitada de obras públicas. Capítulo II - Da formação do contrato. Capítulo III - Da execução da empreitada. Capítulo IV - Dos pagamentos. Capítulo V - Da recepção e liquidação da obra. Capítulo VI - Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Capítulo VII - Do contencioso dos contratos. Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias
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