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81.
Sobre a convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial / Eduardo dos SantosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1998Descrição: 187p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD68] (1).

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82.
Regime jurídico do cheque sem provisão : decreto-lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 316/97, de 19 de novembro e declaração de retificação nº 20/97, de 25 de novembro : alterações, remissões, jurisprudência, assentos do STJ, Regime Transitório, legislação complementar, índices remissivos e sistemático / Livraria da UniversidadePublicação: Mealhada:Livraria da Universidade,1997Descrição: 190 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD87] (1).

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83.
Acidentes de viação em auto-estradas : casos de responsabilidade civil contratual? / J. O. Cardona FerreiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2004 Descrição: 204 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD104] (1).

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