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81.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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82.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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83.
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Contencioso tributário / Serena Cabrito Neto, Carla Castelo TrindadePublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 2 vol ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713NET]
(2).
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84.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Pedro Machete e Lino TorgalPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2016]Descrição: 658 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(1).
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85.
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A vulnerabilidade das garantias reais : a hipoteca voluntária face ao direito de retenção e ao direito de arrendamento / Cláudia MadalenoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2008Descrição: 342 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4MAD]
(1).
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86.
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O novo regime de recuperação de ativos : à luz da diretiva 2014/42/UE e da lei que a transpôs / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde CorreiaPublicação: [Lisboa]:INCM,2018Descrição: 369, [6] p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2FER]
(1).
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87.
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Dos delitos e das penas / Cesare Beccaria ; trad. José de Faria Costa ; rev. Primola VingianoPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2007Descrição: 166, [1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ58]
(1).
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88.
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Amnistia Internacional : informe 1978Publicação: Londres:Amnistia Internacional,1978Descrição: 328 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP8]
(1).
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89.
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Convention for the protection of human rights and dignity of the human being, with regard to the application of biology and medicinePublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1997Descrição: 11 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP45]
(1).
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90.
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Manual de direito administrativo / Marcelo Caetano; Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Petrony ,1968Descrição: 582 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA1]
(1).
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91.
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Direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Barro:Polícia Judiciária - EPJ,1990Descrição: 276 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA33]
(1).
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92.
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As garantias de defesa perante a administração publica / Luis Lingnau SilveiraPublicação: Lisboa:MJ,1990Descrição: 55 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV41]
(2).
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93.
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Manual de direito administrativo / Marcelo Caetano, co-aut.Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Petrony ,1969Descrição: p.582-1358 ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA2]
(1).
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94.
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Estudos sobre a constituição / coord. Jorge MirandaPublicação: Lisboa :Petrony ,1979Descrição: Vol. III, 723 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN29]
(1).
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95.
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La protection des droits de l'home en EuropePublicação: Estrasburgo :Conselho da Europa ,1987Descrição: 8 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP194]
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96.
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Princípios jurídicos da administração pública / Maria Aline Gago, co-aut.Jorge Batista BruxoPublicação: Lisboa:INCM ,1985Descrição: 391 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA25]
(1).
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97.
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Direito de informática / J.Matos PereiraPublicação: Lisboa :API ,1980Descrição: 229 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV7]
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98.
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Rapport du huitième congrès des nations unies pour la prevention du crime et le traitement des delinquants, HavanePublicação: New York:Nações Unidas,1990Descrição: 311 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC208]
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99.
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Direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito ,1984Descrição: 375 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA17]
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100.
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Liberdade religiosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1999Descrição: 139 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV74]
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