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7621.
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Derechos humanos 'débiles' y derechos humanos 'absolutos' / Carlos Ignacio Massini-CorreasIn: O Direito. Lisboa. A.123,n.1 (Jan.-Mar. 1991) , p.21-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
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Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge MirandaIn: O Direito. Lisboa. A.121,n.4 (Out.-Dez. 1989) , p.685-699Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
(1).
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Tutela dos direitos fundamentais em Portugal / João de Deus Pinheiro FarinhaIn: O Direito. Lisboa. A.126,n.1-2 (Jan.-Jun. 1994) , p.39-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
(1).
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Processo penal, justiça criminal e garantias fundamentais / Adélio Pereira AndréIn: Cadernos da Revista do Minitério Público. Lisboa. N.2 (1987) , p.19-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.85]
(1).
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Le droit pénal des sciences de la vie / Christian BykIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1996) , p.23-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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7626.
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Droit pénal général et droit pénal spécial / Jean-Yves ChevallierIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1996) , p.53-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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7627.
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La mobilisation du droit : les conditions du recours et du non-recours à la justice / Erhard BlankenburgIn: Droit et Société. Paris. N.28 (1994) , p.691-703Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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7628.
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Fenómenos de dissociação do laço social, comportamentos desviantes dos jovens e intervenções sociais / Nicolas Queloz ; trad. Manuela Baptista LopesIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 4, (Outubro-Dezembro 1994) , p.9-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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Le droit de l'environnement et le droit pénal Luxembourgeois / Robert LoosIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.4 (Avr. 1994) , p.367-379Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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7630.
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Que peut-on espérer raisonnablement d'un droit pénal européen communautaire? / Enrique Ruiz VadilloIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1994) , p.618-620Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7631.
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Le nécessaire contrôle du pouvoir disciplinaire dans les prisons françaises / Jean-Paul CéréIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1994) , p.597-611Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7632.
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La médiation pénale comme mode de réponse à la petite délinquance : état des lieux et perspectives / Jocelyne Leblois-HappeIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1994) , p.525-536Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7633.
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Le contrôle judiciaire socio-éducatif : 1970-1993, chronique d'une expérience qui dure... / Christophe CardetIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1994) , p.503-523Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7634.
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Développements récents du contrôle du conseil d'étât en matière d'extradition / Elizabeth RolinIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1994) , p.491-501Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7635.
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Le crime contre l'humanité, les droits de l'homme, et l'irréductible humainIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1994) , p.477-490Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7636.
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La politique pénal est-elle une politique publique comme les autres? / Mireille Delmas-MartyIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.150-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7637.
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Le sursis disciplinaire : un emprut du droit disciplinaire au droit pénal / Joelle Pralus DupuyIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.135-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7638.
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Le code pénal marocain et ses évolutions / Mohieddine AmzaziIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.93-97Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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7639.
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La séparation des fonctions de justice à propos de l'arrêt de la chambre criminelle du 7 avril 1993 / Christine LazergesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.75-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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La victime et le système pénal allemand / M. MérigeauIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1994) , p.53-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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