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Homoparentalidade e desafios ao direito : o caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos / Cecília MacDowell Santos, Ana Cristina Santos, Madalena Duarte, Teresa Maneca Lima In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.87 (Dez. 2009) , p.43-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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Les obstacles à la ratification de la Convention des Nations Unies sur la protection des droits des travailleurs migrantsIn: Droit et Société. Paris. N.75 (2010) , p.431-451Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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Les victimes devant la cour pénale internationale : les promesses faites à Rome ont-elles étés tenues?In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.293-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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La preuve des faits similaires devant la cour pénale internationale : mécanisme sous surveillanceIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.343-369Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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Ferrer Correia e a codificação do Direito Português, em particular do Direito Internacional Privado / Rui Manuel Moura RamosIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.142, n.3976 (Setembro-Outubro 2012) , p.4-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu : a solução portuguesa / António Miguel Veiga In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.4 (Out.-Dez. 2012) , p.581-631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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A repressão da criminalidade / Eurico de CamposIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. III, vol. V (II semestre 1924) , p.271-274Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Resoluções adoptadas pelo VII Congresso Internacional de Direito Penal / Congresso Internacional de Direito Penal In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 3, (julho 1958) , p.125-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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O VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal / J. Roberto PintoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.10, (1º Semeste 1962) , p. 45-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Las reglas minimas para el tratamiento de los reclusos a la luz de los ultimos acontecimientos en la esfera correccional / Jesús González del YerroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 25, (2º semestre de 1969) , p. 109-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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IV Congresso das Nacões Unidas para a prevenção do crime e o tratamento dos delinquentesIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Consideraciones sobre la extorsion de aeronaves / Enrique Mapelli y LopezIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 19-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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8e Congrés International de l'Association Internationale de Droit Pénale = =VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal / Association Internationale de Droit Pénale In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.4 (janeiro 1959) , p.13-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Evolução do regime de prova na Europa numa perspectiva comparada / Peter J. P. TakIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.36-37, (1980-1981) , p. 11-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Favoriser le transfèrement des personnes condamnés vers leur pays d'origine / Office Fédéral de la JusticeIn: Prison-info: la révue de l'exécution des peines et mesures. Suisse. N. 1 (2018) , p. 51-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP464]
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A circulação de menores no estrangeiro perante a lei francesa : Circular de 18 de Dezembro de 1970 enviada pelo Ministro do interior aos prefeitos / Jean DoursIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 67, (Julho a Setembro de 1971) , p. 29-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores / Elsa Dias OliveiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (2º. semestre 2004) , p.53-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa : um passo para a frente, dois passos para trás? / Sofia Oliveira PaisIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.15 (1º. semestre 2011) , p.191-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O crime de tráfico de pessoas : por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2013) , p.119-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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640.
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Reflexão conjunta sobre a aplicação da convenção da Haia de 1980 à luz do princípio do superior interesse da criança / Ana MassenaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2014) , p.133-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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