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Decreto nº 201/73, de 3 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 213-216Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto-lei nº 268/81 de 16 de setembro : lei orgânica dos serviços prisionaisIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.35, (2º semestre1979) , p. 217-272Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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63.
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Primeira alteração à Lei Orgânica traz alento aos serviços prisionais / Prisões em RevistaIn: Prisões em Revista. Lisboa. A.1,n.1 (fevevereiro1997) , p. 24-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
(1).
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64.
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Direcção Geral dos Serviços Prisionais / ed. lit. Prisões em Revista In: Prisões em Revista. Lisboa. A. 4,n.14 (julho 2000) , p. 9-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
(1).
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O estatuto do Ministério Público / Arménio SottomayorIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.55-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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66.
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Legislação Complementar de Processo Civil / anotado [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1997Descrição: 767p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9NET]
(1).
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67.
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Ministério da Justiça: leis orgânicas / [comp.] Divisão de Informação e DocumentaçãoPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2001Descrição: 1vol. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[354.51POR]
(2).
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68.
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The english legal process / Terence IngmanPublicação: London:Blackstone Press Limited,2000Descrição: LXIV, 488p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99ING]
(1).
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69.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : projecto Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 192p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99POR]
(1).
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70.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de Edições,1994Descrição: 195p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5LEI]
(1).
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71.
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Leis orgânicas do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 615p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[354.51POR]
(2).
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72.
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Colectânea de textos legislativos e regulamentaresPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 183 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ]
(6).
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73.
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Regulamento organico de la escuela general de policiaPublicação: [s.l.]:Ministerio de la Gobernacion ,[s.d.]Descrição: 29 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ]
(1).
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74.
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Regulamento do serviço de imprensaPublicação: Barro :Polícia Judiciária - EPJ,1987Descrição: 17p.,anexo ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ]
(2).
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75.
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Decreto-Lei nº 458/82 de 24 de novembro : reformula as carreiras e normas estatutárias da polícia judiciáriaPublicação: Barro :Polícia Judiciária - EPJ ,1988Descrição: 96 p., anexo ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ18]
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76.
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Legislação orgânicaPublicação: Lisboa:CEJ,[s.d.]Descrição: 40 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ19]
(2).
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77.
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Colectânea de textos legislativos e regulamentaresPublicação: Lisboa :Polícia Judiciária ,1981Descrição: 183 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ11]
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78.
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Lei n.º 60/98Publicação: Lisboa:INCM,1998Descrição: 50 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ/ARQ]
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79.
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Contencioso administrativoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros ,1985Descrição: 429 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA26]
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80.
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Estatuto de magistrados judiciaisPublicação: Lisboa :INCM ,[s.d.]Descrição: 20 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ]
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