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541.
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Terceiros para efeitos de registo e a segurança jurídica / Luís M. Couto GonçalvesIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.11 (Jul.-Set.2005) , p.26-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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542.
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A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a defesa dos direitos dos trabalhadores no caso de transferência de empresas ou estabelecimentos / Manuel do Nascimento BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995,a.17n.66Abr.-Jun.1996) , p.89-105,p.95-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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543.
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À margem de uma recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo : um olhar ecológico sobre o artigo 268/4 da Constituição / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.109-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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544.
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Neutralidade ou pluralismo na aplicação do direito? : interpretação judicial e insuficiências do formalismo / Perfecto Andrés IbáñezIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.11-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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545.
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Crime de terrorismo : bem jurídico protegido : elementos constitutivos / João Marques Mendes NabaisIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.163-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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546.
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Violação e coacção sexual? / [anotação de] Helena MonizIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.2 (Abr.-Jun.2005) , p.299-328Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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547.
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Contratos paralelos dos praticantes desportivos profissionais / [anotação de] José Manuel MeirimIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.71 (Jul.-Set.1997) , p.133-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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548.
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Os crimes contra a segurança social previstos no regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.95-114Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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549.
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Julgamento ampliado da revista : uniformização de jurisprudência : notificação judicial avulsa : interrupção da prescrição / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.161-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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550.
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Propriedade horizontal : obras inovadoras não aprovadas pela maioria de condónimos : sanção / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.73 (Jan.-Mar.1998) , p.143-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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551.
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Crime de abuso de liberdade de imprensa : imputação de crime : prova da verdade dos factos / [anotação de] Artur Rodrigues da CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.73 (Jan.-Mar.1998) , p.151-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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552.
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Segredo bancário e revelação jurisdicional / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.61-101Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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553.
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Direito penal da droga : breve história de um fracasso / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.103-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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554.
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Crime de emissão de cheque sem provisão : constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , 155-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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555.
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Constitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.173-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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556.
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Alternativas a la judicial review y variedades de judicial review / Marian Ahumada RuizIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.41-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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557.
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Problemas da judicial review em Portugal / Maria Lúcia AmaralIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.67-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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558.
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Sentido e limites do direito fundamental à objecção de consciência / Francisco Pereira CoutinhoIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.245-286Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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559.
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Análise metodológica do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 3/99 sobre o conceito de terceiros para efeitos de registo / Pedro Caetano NunesIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.287-304Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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560.
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Garantia judicial dos direitos humanos / Perfecto Andrés Ibáñez ; [tradução de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.11-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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