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521.
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Regime das confissões religiosas / Manuel Afonso VazIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.391-399 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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522.
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A comparison of the protection of individual rights in the new constitutions of Colombia and Brazil / Keith S. RosennIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.331-366 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
(1).
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523.
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The charter of fundamental rights of the European Union : a landmark in the European landscape and the prospect for a dynamic role of the Ombudsman / Catarina Ventura, João Zenha MartinsIn: [texto policopiado da] "The international Ombudsman yearbook", volume 7, 2003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178VEN]
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524.
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La protection des droits fondamentaux lors de la création et du développement du droit communautaire : (rapport de la Commission, du 4 férvier 1976, transmis au Parlement européen et au Conseil) / Commission des Communautés Européennes Publicação: Luxembourg:Office des Publications Officielles des Comunautés Européens,1976Descrição: 73p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PRO]
(1).
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525.
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Estudo sobre uma amostra de indivíduos em liberdade condicional / Maria Rosa Crucho de AlmeidaPublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça,1990Descrição: 53,[2]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1ALM]
(3).
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526.
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Die internationale bekämpfung von folter und unmenschlicher behandlung auf den ebenen der vereinten nationen und des Europarates : eine vergleichende analyse von implementation und effektivität der neueren kontrollmechanismen / Roland BankPublicação: Freiburg:Max-Planck-Institut,1996Descrição: 444,[3]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BAN]
(1).
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527.
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Direito comunitárioA ordem jurídica comunitáriaAs liberdades fundamentais na CEE / José Carlos Moitinho de Almeida ; prefácio de Gérard DruesnePublicação: Lisboa:Centro de Publicações do Ministério da Justiça,1985Descrição: [22],566p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALM]
(1).
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528.
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Direito da informação / Maria Eduarda GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1994Descrição: 191p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GON]
(1).
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529.
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 428,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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530.
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Les libertés publiques / Jean RiveroPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,1977-1981Descrição: 2v. (308, 388)p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RIV]
(2).
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531.
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Droit, législation et liberté : une nouvelle formulation des principes libéaux de justice et d'economie politique / F. A. HayekPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,1973-1976Descrição: 2v. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12HAY]
(2).
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532.
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Liberdade religiosaProposta de Lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da JustiçaDescrição: 139p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7LIB]
(2).
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533.
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Pareceres IX : liberdade de expressão e de informação / Luís Lingau da Silveira (coord.)Publicação: Lisboa:GDDC,2000Descrição: 491p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34PAR]
(1).
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534.
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Organização política, administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum - Edições Jurídicas,1999Descrição: 779p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4NET]
(1).
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535.
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La Conscience du Juge dans la Tradition Juridique Européenne / Sous la direction de Jean-Marie Carbasse et Laurence Depambour-TarridePublicação: Paris:PUF,1999Descrição: 343p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.962CAR]
(1).
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536.
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Contratos: actualidade e evolução : Actas do Congresso Internacional organizado pelo Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa de 28 a 30 de Novembro de 1991 / coordenação [de] António Pinto MonteiroPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1997Descrição: 410p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.44MON]
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537.
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Schengen e a comunidade de países lusófonos / Francisco Lucas PiresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 48p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PIR]
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538.
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O terrorismo e a restrição dos direitos fundamentais em processo penal / José Miguel SardinhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 158p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3SAR]
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539.
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Estudos de direito da união e das comunidades europeias / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 299p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
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540.
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Derecho penitenciario / Vicenta Cervelló DonderisPublicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2001Descrição: 334[1]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8CER]
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