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O direito de audição da criança no âmbito de processos de rapto parental internacional / Ana Margarida Quental, Marcela Vaz, Luís LopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2013) , p.181-200Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei nº 272/2001 de 13 de outubro / Ana Massena, Margarida PazIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2015) , p.159-193Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Parentalidade e tomada de decisão judicial nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais / Maria Luís Machado, Ana Isabel SaniIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2015) , p.195-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A jurisdição voluntária e as normas processuais / Teresa Teixeira Sá lopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p. 207-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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425.
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil / Maria PerquilhasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p. 233-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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426.
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Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção / Julieta MonginhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2017) , p.193-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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427.
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Avaliação das competências parentais - factores de risco e factores de protecção / Rute Agulhas, Alexandra AnciãesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.191-241Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público / Maria Oliveira MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2020) , p.129-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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429.
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Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil / António Pinto MonteiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.28 (1985) , p.1-441Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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430.
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Sobre o consentimento desconhecido : elementos de direito português antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da VeigaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.327-367Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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431.
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Culpa e responsabilidade : questões fundamentais da teoria da responsabilidade / Claus RoxinIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.4 (Out.-Dez.1991) , p.503-541Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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432.
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Genética humana : aspectos jurídicos e sócio-políticos / Albin EserIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.1 (Jan.-Mar.1992) , p.45-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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433.
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A responsabilidade jurídico-penal da empresa e dos seus órgãos : ou uma reflexão sobre a alteridade nas pessoas coelctivas, à luz do direito penal / José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.4 (Out.-Dez.1992) , 537-559Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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434.
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Perda do direito à limitação legal da responsabilidade do transportador marírimo de mercadorias / Mário RaposoIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p. 7-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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435.
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Acidente de viação em auto-estrada; natureza da eventual responsabilidade da concessionária / [anotação de] António Menezes CordeiroIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.135-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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Pessoa, direito e responsabilidade / A. Castanheira NevesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.9-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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437.
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Legítima defesa putativa? : um caso limite entre a justificação e exclusão da culpa / Francisco Muñoz Conde ; [tradução de]Fernando Andrade FernandesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.3 (Jul.-Set.1996) , p.343-363Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.2 (Abr.-Jun.1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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439.
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Enterprise forms and enterprise liability / is there a paradox in modern corporation law?, José Engrácia AntunesIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.187-225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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440.
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Rudimentos da responsabilidade civil / Sinde MonteiroIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.349-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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