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401. Le personnel chargé de l'application des sanctions et mesures : Recommnadation nº R (97) 12 adoptée par le Comité de Ministres du Conseil de l'Europe le 10 septembre 1997 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 87p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8PER] (1).

402. Politique criminelle et droit pénal dans une Europe en transformationPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 115p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2POL] (1).

403. Combattre la torture en Europe : le travail et les normes du Comité européen pour la prévention de la torture / Rod Morgan, Malcolm EvansPublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2002Descrição: 253p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8MOR] (1).

404. Extraits clés de jurisprudence : cour européenne des droits de l'homme / Gilles DutertrePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2003Descrição: 410p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DUT] (1).

405. El sistema europeo de protección de los derechos humanos : estudio de la convencion y de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos / coordenacion y prologo de Eduardo Garcia de Enteria ; [colab. de] Enrique Linde, Luis Ignacio Ortega, Miguel Sanchez MoronPublicação: Madrid:Civitas,1983Descrição: 695p. ; 20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7GAR] (1).

406. European environmental law : legal and economic appraisal / S. Ercman ; preface H. GolsongPublicação: Bern:Bubenberg-Verlag,1977Descrição: 508p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6ERC] (1).

407. Collected edition of the "Travaux Préparatoires" = = Recueil des "Travaux Préparatoires"Publicação: The Hague:Martinus Nijhoff,1975-Descrição: v. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COL] (3).

408. Les droits de l'homme à l'épreuve des circonstances exceptionnelles : etude sur l'article 15 de la Convention européenne des droits de l'homme / Rusen Ergec ; préface de Jacques VeluPublicação: Bruxelles:Bruylant,1987Descrição: XV,427p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ERG] (1).

409. Le role de l'Europe dans le nouvel ordre economique international = = The role of Europe in the new international economic order / Institut d'Etudes Europeennes, Université Libre de BruxellesPublicação: [Bruxelles]:Editions de l'Universite de Bruxelles,1979Descrição: 355p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[339COL] (1).

410. European institutions : co-operation, integration, unification / A. H. RobertsonPublicação: London:Stevens & Sons Limited,1973Descrição: XIX,478p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ROB] (1).

411. L'Europe et ses populations : vues d'ensemble et dictionnaire descriptif / oeuvre collective accomplie sur l'initiative et sous la direction d'Abel et d'Yvonne-Delphee MiroglioPublicação: La Haye:Martinus Nijhoff,1978Descrição: 828p. ; 27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[308EUR] (1).

412. Human rights and europe : a study of the machinery of human rights : protection of the council of europe / Ralph BeddardPublicação: London:Sweet & Maxwell,1980Descrição: VII,217p. ; 19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BED] (1).

413. Droit européen / Jean-Claude GautronPublicação: Paris:Dalloz,1983Descrição: 185p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GAU] (1).

414. Multi-city study : drug misuse trends in thirteen european citiesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,1994Descrição: VIII,167p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761MUL] (1).

415. Programme d'action contre la corruption : adopté par le Comité des Ministres / Groupe multidisciplinaire sur la corruption (GMC)Publicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,1997Descrição: 113p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3PRO] (1).

416. Aspects éthiques et organisationnels des soins de santé en milieu pénitentiaire : recommandation n.º R (98) 7 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 8 avril 1998 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,copy.1999Descrição: 48p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8ASP] (1).

417. VESTA - Victims in Europe surviving through assistance : a european project examining the multi-agency partnership approach to tackling the causes and effects of Domestic Violence in Europe : final reportPublicação: [S.l.]:[s.n.],[1988]Descrição: 74p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6VIC] (1).

418. Relatório Penélope sobre violência doméstica no sul da Europa / Projecto PenélopePublicação: Lisboa:APAV,[2003?]Descrição: 93p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6REL] (1).

419. Construire ensemble l'Europe du droit / Direction Générale des affaires JuridiquesPublicação: [Strasbourg]:[Conseil de l'Europe],2004Descrição: 79p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176CON] (1).

420. The administration of justice in Europe : towards the development of quality standars / research directed by Marco Fabri, Philip M. Langbroek, Hélène PauliatPublicação: Bologna:Editrice Lo Scarabeo,copy. 2003Descrição: XX,494p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99FAB] (1).