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41.
A nulidade nos contratos administrativos / Hugo AparícioIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 4, n.º 1 (janeiro 2020) , p. 45-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315] (1).

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42.
Direito administrativo / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas,1995Descrição: 242p. ; 27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.134] (1).

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43.
Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesaPublicação: Macau:Imprensa Oficial,1999Descrição: 102 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.42] (2).

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44.
Direito do procedimento administrativo e formas de actuação da administração : parte geral : lições ao curso de mestrado / Lourenço Vilhena de FreitasPublicação: Lisboa:AAFDL,2016Descrição: 456 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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