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41.
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Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
(1).
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42.
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Intimação para um comportamento : contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo / Ricardo Leite Pinto ; prefácio de José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1995Descrição: XXV,64p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95PIN]
(3).
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43.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 505p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
(1).
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44.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 127 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
(6).
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45.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(2).
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46.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 349 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07NAB]
(4).
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47.
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 608 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SOU]
(8).
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48.
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A relação jurídica administrativa : para um novo paradigma de compreensão da actividade, da organização e do contencioso administrativo / Luís S. Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 1069p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MON]
(1).
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49.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 181p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TAV]
(1).
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50.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : direito substantivo / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1990Descrição: 462 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
(1).
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51.
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O recrutamento de trabalhador público / Ana Fernanda NevesPublicação: Lisboa:Provedor de Justiça -- Divisão de documentação,2013Descrição: 134p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV]
(1).
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52.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : anotado / Paulo Veiga e MouraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2011Descrição: 332 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08MOU]
(3).
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53.
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Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2015Descrição: 523p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ALM]
(2).
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54.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2015Descrição: 520 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(10). Emprestado (1).
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55.
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2015Descrição: 1165 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GOM]
(2).
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56.
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 462 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07QUA]
(1).
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57.
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Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2016Descrição: 816 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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58.
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Direito do procedimento administrativo / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: v.I (704 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(1).
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59.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 537 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(2).
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60.
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Código do procedimento administrativo : Seminário promovido pelo Provedor de Justiça no Instituto Nacional de Administração 7 e 8 de Julho de 1992Publicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,1993Descrição: 304 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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