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Código de processo do trabalho, regulamento das comissões de conciliação, código das custas judiciais do trabalho : actualizados e anotados : tabelas de imposto de justiça, selo e preparos / [anot.] Manuel Barros MouroPublicação: Lisboa:Petrony,1979Descrição: 367, [1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.6] (1).

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42.
Código das custas judiciais : actualizado e anotado : lei e regulamento da assistência judiciária : tabelas de impostos de justiça, selo e preparos / [anot.] Manuel Barros MouroPublicação: Lisboa:Petrony,1979Descrição: 375, [13] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.D.37] (1).

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43.
Regulamento das Custas Processuais : perguntas & respostasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 72 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.33] (1).

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44.
Regulamento das Custas Processuais e legislação conexa / Isabel Alexandre, Estrela ChabyPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 123 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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45.
Guia prático das custas processuais / coord. Laurinda Gemas ...[et al.]Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2016Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282] (1).

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46.
Criminalizing Poverty : the consequences of court fees in a randomized experiment / Devah Pager, Rebecca Goldstein, Helen Ho, Bruce WesternIn: American Sociological Review. New York (2022) , p. 1-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1PAG] (1).

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