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Assinatura da convenção contra a criminalidade organizada transnacional e seus dois protocolos adicionais : textos finais : Palermo, 12-15 de dezembro de 2000 / Organização das Nações Unidas - Conferência de Alto NívelPublicação: Palermo:Organização das Nações Unidas,2000Descrição: pag. inum. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4ONU]
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42.
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Estudos de direito europeu e internacional dos direitos humanos / cord. Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,,2005Descrição: 509 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MAR]
(1).
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43.
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Cooperação Judiciária Europeia em matéria penal : o espaço ibérico em particular / Luís de Lemos Triunfante Publicação: Coimbra : Coimbra Editora , 2013 Descrição: 236 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4TRI]
(2).
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44.
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem : anotada / Ireneu Cabral Barreto Publicação: Coimbra:Almedina,,2016Descrição: 679 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7BAR]
(1).
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45.
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Aspects juridiques de l'extradition entre états européens / Comité Européen pour les Problèmes Criminels Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1970Descrição: 97 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COM]
(1).
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46.
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Problème relatifs à l'application pratique de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Comité Européen pour les Problèmes Criminels Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1963Descrição: 117 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COM]
(1).
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Reuniões da comissão restrita de peritos sobre reclusos estrangeiros nos estabelecimentos penitenciários / Helena Maria Parada CoelhoPublicação: [S.l.]:Instituto de Criminologia de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,[1981]Descrição: [126] f. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COE]
(1).
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48.
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Guia de boas praticas e procedimentos da UFCI / João Carlos Mendes Gonçalves ; colab. Jorge Nunes Santos, Renata Chambel Margarido, superv. Natércia Fortunato, Paula Marçalo, ed.lit. Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social, Unidade Funcional de Convenções InternacionaisPublicação: Lisboa:Instituto de Reinserção Social, Unidade Funcional de Convenções Internacionais,2006Descrição: 77 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4GON]
(1).
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49.
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Torture : how to make the international convention effective : a draft optional protocol / ed. lit. International Commission of Jurists, Swiss Committee Against Torture ; colab. Eric Martin, Niall Macdermot, Jean-Jacques Gautier, François de VargasPublicação: Geneva:International Commission of Jurists,1980Descrição: 60 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7INT]
(1).
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50.
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Direitos humanos : compilação de instrumentos internacionais / ed. lit. Raquel Tavares Publicação: Lisboa : Procuradoria Geral da República - Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos , 2008Descrição: 2 vol. (695; 685 p.) ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7 TAV]
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51.
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Ireneu Cabral Barreto Publicação: Lisboa:Aequitas Editorial Notícias,1995Descrição: 382 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7BAR]
(1).
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Manual de procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado : de acordo com a convenção de 1951 e o protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados / ed. lit. Alto Comissariado das Nações Unidas para os RefugiadosPublicação: [Lisboa]:Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados,1996Descrição: 97 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7ACNUR]
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53.
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Réduction des cas de pluralité de nationalités et obligations militaires en cas de de pluralité de nationalités : exposé des motifs : deuxiéme protocole portant modification à la convention ouvert à la signature le 2 février 1993 / ed. lit. Council of Europe, Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 12 p ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7CON]
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54.
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O direito internacional da família / ed. lit. Centro de Estudos Judiciários ; dir. Maria Helena Fazenda, colab.Ana Massena...[et.al.] Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2014Descrição: 2 tomos (497; 341 p.) :
il. ;
em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6CEJ]
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125 Anos da conferência da Haia de direito internacional privado (HCCH) / Direção-Geral da Política da Justiça, Gabinete de Relações InternacionaisPublicação: Lisboa:Direção-Geral da Política da Justiça,2018Descrição: 56 p. :
il. ;
em PDF, e-bookDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4DIR]
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56.
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As orientações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao rapto internacional de crianças / Anabela Susana de Sousa GonçalvesPublicação: Porto:Almedina,2017Descrição: 145-167 p. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7GON]
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57.
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Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II bis e a convenção da Haia de 1996 / Luís de Lima PinheiroPublicação: Porto:Almedina,2017Descrição: 81-93 p. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5PIN]
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58.
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European convention on the transfer of proceedings in criminal matters = =Convention Européenne sur la transmission des procédures répressives / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1972Descrição: 24 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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59.
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European convention on the repatriation of minors = =Convention Eurpéenne sur le rapatriement des mineurs / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1972Descrição: 15 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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60.
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European convention on mutual assistance in criminal matters = =Convention Européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1971Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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