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321.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu Publicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ABR]
(2).
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322.
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra :Almedina, 1981Descrição: 582p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35RIV]
(1).
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323.
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A nova dimensão do direito administrativo : o direito administrativo português na perspectiva comunitária / Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra :Almedina, 1999Descrição: 52 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35QUA]
(2).
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324.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1995Descrição: XV,552,[9] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
(1).
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325.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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326.
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Traité élémentaire de droit administratif / par André de LaubadèrePublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1963Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LAU]
(2).
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327.
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O poder de substituição em direito administrativo : enquadramento dogmático-constitucional / Paulo Otero Publicação: Lisboa:LEX,1995 Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(2).
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328.
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Droit administratif : Deug de droit, 2e année, session 1998Publicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: VIII,229p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35DRO]
(1).
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329.
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Droit administratif / Martine LombardPublicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: 360p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LOM]
(1).
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330.
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Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Ática,[19--]Descrição: 383p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PER]
(1).
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331.
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Pouvoir discrétionnaire et controle juridictionnel de l'administration : considérations sur le conseil d'état statuant au contentieux / C. J. Hamson ; traduit de l'anglais par André Cocatre-ZilgienPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1958Descrição: VIII,237p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07HAM]
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332.
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O contrato administrativo : uma instituição do direito administrativo do nosso tempo / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra :Almedina, 2003Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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333.
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«Conceitos indeterminados» no direito administrativo / António Francisco de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 268p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(3).
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334.
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Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Descrição: 318p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
(1).
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335.
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Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2002Descrição: 870 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN]
(2).
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336.
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Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
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337.
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Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota KirkbyPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,2002Descrição: 163p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35KIR]
(1).
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338.
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Os conselhos de disciplina na administração consultiva portuguesa / Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,1974Descrição: 542, [1]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35QUA]
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339.
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Formulário geral de processo civil comercial, fiscal e administrativo / por A. d'Oliveira Ramos, A. Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Ferin,1978-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/195COR]
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340.
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O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa : considerações sobre a reserva de administração, as componentes, os limites e os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa / Bernardo Diniz de AyalaPublicação: Lisboa:Lex,1995Descrição: 301p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AYA]
(2).
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