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Crime de abuso sexual de criança : art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) : rejeição parcial da acusação : acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) / Carlos CasimiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 241-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32439]
(1).
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Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo : perspetivas futuras do modelo judicial / Beatriz Marques BorgesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 24 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 167-186Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35140]
(1).
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O conceito de vida familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem face a turismo reprodutivo e maternidade de substituição : (a propósito da decisão do Tribunal Pleno de 24 de Janeiro de 2017, Paradiso et Campanelli c. Italie, Queixa n.º 25358/12) / Maria Margarida Silva PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 32 (Maio-Agosto 2017) , p. 261-287Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36144]
(1).
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Mais criança. As necessidades irredutíveis = The irreducible needs of children / Clínica Universitária de Pediatria - Hospital de Santa Maria ; coord. João Gomes-PedroPublicação: Lisboa:Secção Editorial da Associação de Estudantes da FML,2005Descrição: 544 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ118]
(1).
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305.
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Boletim do IAC / Instituto de Apoio à Criança ; dir. Matilde Rosa AraújoPublicação: Lisboa:Instituto de Apoio à Criança,2009-2018Descrição: :
il. ;
29 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis
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306.
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Infancia y Sociedad - Revista de Estudios / Direccion General de Proteccion Juridica del Menor ; dir. Juan C. Mato GómezPublicação: Madrid:Centro de Estudios del Menor,1989-1995Descrição: vol. :
il. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP120]
(20).
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307.
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Child Welfare : Quarterly News from Japan / Japan Research Institute on Child Welfare ; Dir. Yoshisuke KasaiPublicação: Tokyo:Japan Research Institute on Child Welfare,1979-1995Descrição: vol. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P-059 ABATE]
(58).
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308.
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L'Enfance dans le Monde : Bulletin d'information du Bureau International Catholique de l'Enfance (BICE) / dir. J. MoermanPublicação: Genéve: Bureau International Catholique de l'Enfance,1981Descrição: vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP7- Arquivo EPL]
(43).
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309.
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Revue Internationale de l'Énfant / Union Internationale de Secours aux Enfants ; Pierre ZumbachPublicação: Genéve:Union Internationale de Secours aux Enfants,1926-1973Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis
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310.
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Sauvegarde de l'Enfance : revue des associations régionales pour le sauvegarde de l'enfance et de l'adolescence / dir. F. de Saintignon, Catherine LucetPublicação: Paris:UNAR,1955-1999Descrição: vol. :
il. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP61]
(104).
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311.
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Bulletin International de la Protection de l'Enfance / L'Oeuvre Nationale de l'EnfancePublicação: Bruxelles:Association Internationale pour la Protection de l'Enfance,1930-1939Descrição: :
il. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
(106).
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312.
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L'Abolition des châtiments corporels:un impératif pour les droits de l'enfant en Europe / Secrétariat du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2006Descrição: 236 p. :
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ135]
(1).
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313.
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Proteção de crianças e jovens em perigo : comentário e anotações à lei nº 147/99 de 1 de setembro / Beatriz Marques BorgesPublicação: Coimbra:Edições Almedina, SA,2007Descrição: 400 P. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ156]
(1).
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314.
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Guidelines on justice for child victims and witnesses of crime = Lignes directrices en matière de justice pour les enfants victimes et témoins d'actes crimenels = Directrices sobre la justicia para los niños víctimas y testigos de delitos / International Bureau for Children's RightsPublicação: Canada:International Bureau for Children's Rights,2003Descrição: 48 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ154]
(1).
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Boletim da Faculdade de Direito : enquadramento jurídico-normativo dos direitos da criança em Portugal / Manuela Baptista LopesPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra ,2014Descrição: 331-354 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ166]
(1).
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316.
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O novo direito das crianças e jovens : um recomeço / Leonor Furtado, Paulo GuerraPublicação: [Lisboa]:CEJ,[2001]Descrição: 345 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ293]
(1).
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317.
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Mais criança. As necessidades irredutíveis / Clínica Universitária de Pediatria - Hospital de Santa Maria ; coord. João Gomes-PedroPublicação: Lisboa:Centro de Educação Médica Pediátrica,2002Descrição: 130 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ314]
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318.
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Cuidar da justiça de crianças e jovens : a função dos juízes sociais : actas do encontro / coordenador científica Maria Clara SottomayorPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2003]Descrição: 298 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ306]
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319.
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A revolução dos direitos da criança / A. Reis MonteiroPublicação: Porto:Campo das Letras,2002Descrição: 222 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ330]
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320.
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Enfants victimes d'infractions pénales : guide des bonnes pratiques : du signalement au procés pénal / Direction des affaires criminelles et des grâcesPublicação: Paris:Ministére de la Justice. Direction des affaires criminelles et des grâces,2003Descrição: 87 p. ;
15x21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ329]
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