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241.
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Código do trabalho e a constituição / José João AbrantesIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.121-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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242.
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Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC : fraude fiscal : burla / [anotação de] Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.153-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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243.
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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244.
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Representante fiscal, o verdadeiro não residente na doutrina e na jurisprudência : reflexões em torno do enquadramento legal desta figura no ordenamento jurídico português / Filipe Regêncio FigueiredoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.797-819Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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245.
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Responsabilidade fiscal dos gerentes e administradores : a culpa jurídico-tributária : quasare do multiversum fiscal / João Costa AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.821-851Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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246.
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As taxas no direito brasileiro / Hugo de Brito MachadoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.475-520Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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247.
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Da cláusula geral anti-abuso em direito fiscal e da sua introdução no ordenamento jurídico português / Vasco Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2005) , p.689-720Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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248.
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A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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249.
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Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNAIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.141-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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250.
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Impugnação administrativa necessária no direito fiscal / [anotação de] José Casalta NabaisIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.32-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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251.
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A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. TavaresIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.12-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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252.
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A fiscalização concreta no quadro do sistema misto de justiça constitucional / Vital MoreiraIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.815-848Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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253.
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O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta NabaisIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.1057-1119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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254.
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O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva SáIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.121-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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255.
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Noções gerais sobre impostos especiais de consumo / A. Brigas AfonsoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.19-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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256.
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A extrafiscalidade dos impostos especiais sobre o consumo / Carlos VicenteIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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257.
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A responsabilidade tributária dos titulares dos corpos sociais e dos responsáveis técnicos / José A. Costa AlvesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.377-400Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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258.
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Os incentivos fiscais na tributação do património cultural / Nuno Sá GomesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.589-611Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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259.
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A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT / Patrícia Naré AgostinhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.97-145Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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260.
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Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato FerreiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.151-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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