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2101.
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.2 (Abr.-Jun.1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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2102.
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Que Ministério Público na Europa do século XXI? / J. M. S. MIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.2 (Abr.-Jun.2000) , p.339-342Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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2103.
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Rudimentos da responsabilidade civil / Sinde MonteiroIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.349-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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2104.
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Tribunais rodoviários / Nuno Filipe Teixeira BarbosaIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.393-402Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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2105.
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A figura do assistente e o processo de contra-ordenação / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.1 (Jan.-Mar.2002) , p.105-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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2106.
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Crime transnacional / João Luís Moraes RochaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.13n.1 (Jan.-Mar.2003) , p.79-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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2107.
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Consentimento e consentimento presumido nas intervenções médico-cirúrgicas / Wolfgang Frisch ; [tradução de] Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.14n.1-2 (Jan.-Jun.2004) , p.67-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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2108.
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Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal / Maria João AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.21-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2109.
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Acidente de trabalho : subsídio por situações de elevada incapacidade permanente / [comentário de] Viriato ReisIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.157-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2110.
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O registo de voz e de imagem : notas ao artigo 6º da lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.14n.3 (Jul.-Set.2004) , p.369-379Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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2111.
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Ordenamento do território e constituição : sobre a constitucionalidade do decreto-lei n.º 351/93 / Jorge MirandaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.83-101Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2112.
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Considerações sobre o processo das contra-ordenações : a fase administrativa / António Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.103-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2113.
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Dependência do Ministério Público do executivo na Alemanha : crise de modelo e perspectivas de reforma / Raoul Muhn ; [tradução de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.121-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2114.
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Sobre o modelo de hierarquia na organização do Ministério Público / José Narciso da Cunha RodriguesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.11-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2115.
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O problema da coordenação entre vários organismos do Ministério Público em Itália / Giuliano Turone ; [tradução de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.33-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2116.
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Especialização da investigação e competência extraterritorial : autonomia e limites da intervenção hierárquica / António Henriques GasparIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.47-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2117.
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Notas sobre o Conselho Superior da Magistratura / Orlando AfonsoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.139-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2118.
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A sede dos tribunais superiores : plurilocalização? / Alberto Augusto Andrade de OliveiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.151-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2119.
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20 anos de sindicalismo do Ministério Público / António Francisco ClunyIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.11-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2120.
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No 20 aniversário do sindicato dos magistrados do Ministério Público / Mário TorresIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.17-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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