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21. Programas de concurso tipo e caderno de encargos tipo para as empreitadas de obras públicasPublicação: Lisboa:INCM ,1983Descrição: 109 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV18] (1).

22. La aplicación del comiso en caso de adjudicación de contratos públicos obtenida mediante soborno de funcionarios públicos / Isidoro Blanco CorderoIn: Estudios penales Y criminológicos. - Vol.27 (2007),p.39-75Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11117] (1).

23. Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada : dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas / Pedro Nuno Tavares Romano e Soares MartinezPublicação: Lisboa:Almedina,1994Descrição: 643, [1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4MAR] (1).

24. A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilibrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas / Mara de Magalhães SilveiraIn: Revista de Direito Administrativo.ISSN 2184-1799. Lisboa. Vol. 10, nº 1 (2025) , p. 23-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL] (1).