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21.
État des signatures et des ratifications des conventions et accords du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1986Descrição: 59 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ11.C.72] (2).

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22.
Apresentação do relatório inicial de Portugal, elaborado nos termos do art. 9., n.1, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantesPublicação: Lisboa:Ed.do a.,1993Descrição: 5 p., anexos ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.56] (1).

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23.
A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário. / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 428 p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.F.36] (1).

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24.
Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43] (1).

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25.
Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crimePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1990Descrição: 16 f. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.44] (1).

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26.
Rapport du projet de convention pour la répression du trafic international des choses obtenues de façon illicite / R. E. KendallPublicação: Saint-Cloud:OIPC-Interpol,1985Descrição: s.num. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.88] (1).

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27.
Cooperação Judiciária Internacional nas áreas Civil, Comercial, de Família e Menores / Jorge dos Santos, Joana Marques Vidal ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 61 p. ; 24 cm + CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.9] (1).

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28.
Os tratados comunitários e o acordo e convenção de Schengen : génese e correlação / José Marques Vidal.Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 431 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.91] (1).

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29.
A cooperação transnacional e perseguição transfronteiriça / Edgar António Ferreira da PalmaPublicação: Lisboa:Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito. Centro de I&D sobre Direito e Sociedade,2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276] (1).

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