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181.
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Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11º do Código Penal / Teresa Quintela de BritoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.20,n.1 (jan.-mar. 2010) , p.41-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Quel avenir pour les mesures de sûreté? Analyse au regard de deux ans d'application de la loi du 25 février 2008In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avril-juin 2011) , p.311-322Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P. 45]
(1).
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183.
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Les frontières de la responsabilité pénale des mineursIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (jan.-mars 2011) , p.105-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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184.
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Les enjeux de la disparition programmée de l'ordonnance du 2 février 1945 : ouvrir la boîte de Pandore?In: Droit et Société. Paris. N.79 (2011) , p.669-688Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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Cirurgia estética do nariz e identificação dos criminosos / Ary dos SantosIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XI, vol. XIV (1º semestre 1931) , p.247-261Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
(1).
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Pretextos para discussão em redor do Código Penal Português / Alfredo Ary dos SantosIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XI, vol. XV (2º semestre 1931) , p.315-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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187.
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Projecto de Código Criminal Cubano / Fernando Ortiz ; pref. Enrique Ferri, trad. R. Xavier da SilvaIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. X, vol. XII (1º semestre 1930) , p. I-XXXVI, 61-229Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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188.
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La possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'a la majorité de ceux-ci, et a toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Pierre NisotIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.113 (mar.1932) , p.245-247Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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189.
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Possibilité de l'extension de la Compétence des Tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci, à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Adolfo de Azevedo SoutoIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Dez.1931) , p.1603-1607Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Procédure pénale à l'égard des adolescents et la tutelle officielle et professionnelle dans les délibérations de la Société des Nations / Alfred Silbernagel-CaloyanniIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.131 (Nov.1933) , p.721-731Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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191.
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A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida / Ana MexiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.4 (Out.-Dez. 2012) , p. 633-686Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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192.
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A lei Austríaca sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas / Manuel José Miranda PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.465-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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193.
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Punibilidade Vs. impunibilidade de "Pessoas Colectivas Públicas" : a regra, a excepção e os equívocos - um episódio da tensão entre o "Público " e o "Privado" / Jorge dos Reis BravoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.477-503Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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194.
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Sobre o consentimento desconhecido : elementos de direito português antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da VeigaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.327-367Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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195.
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Culpa e responsabilidade : questões fundamentais da teoria da responsabilidade / Claus RoxinIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.4 (Out.-Dez.1991) , p.503-541Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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196.
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Genética humana : aspectos jurídicos e sócio-políticos / Albin EserIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.1 (Jan.-Mar.1992) , p.45-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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197.
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A responsabilidade jurídico-penal da empresa e dos seus órgãos : ou uma reflexão sobre a alteridade nas pessoas coelctivas, à luz do direito penal / José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.4 (Out.-Dez.1992) , 537-559Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Legítima defesa putativa? : um caso limite entre a justificação e exclusão da culpa / Francisco Muñoz Conde ; [tradução de]Fernando Andrade FernandesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.3 (Jul.-Set.1996) , p.343-363Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.2 (Abr.-Jun.1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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200.
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Responsabilidade penal dos médicos : análise dos principais tipos incriminadores / Teresa Quintela de BritoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.3 (Jul.-Set.2002) , p.371-409Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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