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161.
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O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa / Rui Carlos PereiraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.17,n.65 (Jan.-Mar. 1996) , p.59-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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162.
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L'usage de stupéfiants dans les condamnations / Odile TimbartIn: Infostat Justice. Paris. N.38 (Juil.-Août 1994) , p.1-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.224]
(1).
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163.
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Existe-t-il une 'loi des jeunes'? / Christian BachmannIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.51,n.2 (1996) , p.118-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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164.
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Quelques reflexions sur la loi du 5 Aôut 1992 / Christian de VroomIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.2 (Fev. 1994) , p.174-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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165.
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Quelques problèmes pratiques genérés par la loi du 5 Aôut 1992 surla fonction de police / G. DemanetIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.2 (Fev. 1994) , p.140-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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166.
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La responsabilité civile du policier / F. KoekelbergIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.2 (Fev. 1994) , p.159-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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167.
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Os jovens e a lei penal : as significações da sanção penal na adolescência / Françoise Digneffe ; trad. Teresa Trigo de SousaIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 1995) , p.65-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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168.
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Enfance maltraitée : bilan de la loi du 10 juillet 1989In: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.16 (Juin 1993) , p.2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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169.
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Proposta de Lei 48/IV : combate à corrupção / António Henrique Rodrigues MaximianoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.54 (Abr.-Jun. 1993) , p.61-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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170.
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Etude comparee des legislations penales en Europe Occidentale en matiere de drogues / Jose Luis de la Cuesta ArzamendiIn: Revue de Droit penal et de Criminologie. Bruxelles. A.71, n.11 (Nov. 1991) , p.889-914Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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171.
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Montée et declim de la déjudiciarisation dans legislation sur les mineurs delinquants au Canada In: Deviance et Societe. Geneve. N.3,v.4 (Sep.1980) , p.231-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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172.
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la déjudiciarisation des mineurs delinquantsIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3,v.4 (Sep.1980) , p.245-256Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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173.
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La dejudiciarisation des mineurs en Angleterre / D. P. FarringtonIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3,v.4 (Sep.1980) , p.257-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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174.
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Un nouveau statut pour les éducateursIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.10 (Sept. 1992) , p.3Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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Férias em Portugal : pacote de notas breves sobre as recentes alterações ao regime legal / Victor RibeiroIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.13,n.51 (Jul-Set. 1992) , p.63-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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176.
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Politique criminelle et tendances de la legislation penale française contemporaine / André VarinardIn: Déviance et Société. Genève. V.7,n.2 (Juin 1983) , p.155-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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177.
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Politique criminelle et tendances de la legislation penale en Belgique. : de la justice social a la justice penal / Françoise TulkensIn: Déviance et Société. Genève. V.7,n.2 (Juin 1983) , p.181-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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178.
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Nova legislação : breve comentário / José António Mouraz LopesIn: Sub Judice. Lisboa. N.3 (Maio-Ago. 1992) , p.105-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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179.
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Legislação penal sobre droga - problemas de aplicação / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11, n.44 (Out.-Dez. 1990) , p.81-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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180.
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Secret profissionel et collaboration entre juristes et therapeutesdans les secteurs de la toxicomanie et des enfants victimes de mauvais traitements / G. DemanetIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.70, n.4 (Avr. 1990) , p.325-338Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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