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1041.
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Os direitos das pessoas e o interesse geral / Mário RaposoPublicação: Lisboa:GEPMJ,1991Descrição: 61p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RAP]
(1).
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1042.
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Criminal law convention on corruption = =Convention pénale sur la corruption : Strasbourg, 27.1.1999Publicação: Strasbourg:Council of Europe,1999Descrição: 14,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3CRI]
(1).
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1043.
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Os textos da Europa : União Europeia, Comunidade Europeia, Schengen, CEE : Convenções de Bruxelas, Lugano e Roma / organização e anotações de Miguel Almeida Andrade, António Vilhena de CarvalhoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 764,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TEX]
(1).
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1044.
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Tratado da União EuropeiaPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1992Descrição: 273,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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1045.
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Tratado de Adesão : actos relativos à adesão do reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias / Comissão e Secretariado para a Integração EuropeiaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1985Descrição: 3v. (299,529,211)p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(3).
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1046.
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Implicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias : alguns aspectos / Maria Isabel Jalles ; prefácio de Nuno EspinosaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos,1980Descrição: 454,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178JAL]
(1).
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1047.
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 428,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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1048.
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Guia do utilizador do Fundo Social Europeu / Ministério para a Qualificação e o EmpregoPublicação: Lisboa:Comissão da Coordenação do FSE,1997Descrição: 127,[1]p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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1049.
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European communities glossary : french - english = =Glossaire des communautés européennes : français - anglais / Council of the European CommunitiesPublicação: Luxembourg:Office for Official publications of the European Communities,1980Descrição: pag. var. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030EUR]
(1).
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1050.
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La médiation familiale : recommandation nº R (98) 1 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 21 Janvier 1998 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'EuropeDescrição: 36,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6MED]
(1).
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1051.
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Règles pénitentiaires européennes : recommandation nº R (87) 3 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 12 Février 1987 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1987Descrição: 98.[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8REG]
(1).
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1052.
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Les régimes des institutions pénitentiaires : etude élaborée par le comité restreint d'experts sur les régimes des institutions pénitentiaires et les congés pénitentiairesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1986Descrição: 38p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8REG]
(1).
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1053.
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Changements dans le domaine du droit et des technologies d'information : politiques, strategies et personnel : actes [du] 26º colloque de droit européen, Stockolm Suède, 18-20 Juin 1996Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 122,[1]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004CHA]
(1).
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1054.
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L'enseignement, la recherche et la formation en matière «informatique et droit» : recommandation nº R (80) 3 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 30 Avril 1980 et exposé dans motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1981Descrição: 15,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007ENS]
(1).
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1055.
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Au-delá de 1984 : le droit et les technologies de l'information dans la société de demainPublicação: Strasbourg:Conseil de l'EuropeDescrição: 129p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DEL]
(1).
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1056.
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La gestion des établissements pénitentiaires / Hans Henrick Brydenssholt [dir.]Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe, Section de Publicatios,1983Descrição: 117,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8BRY]
(1).
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1057.
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Coopération internationale en matière de poursuite et de répression des actes de terrorisme : recommandation nº R (82) 1 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 15 Janvier 1982 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1983Descrição: 19,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3COO]
(1).
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1058.
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L'indépendance l'efficacité et le rôle des juges : recommandation nº R (94) 12 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 13 Octobre 1994 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1995Descrição: 28,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.962IND]
(1).
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1059.
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European conventions and agreements / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1949-1989Descrição: 10v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176(4)EUR]
(10).
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1060.
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European conventions and agreements / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1994Descrição: 291,[1]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176(4)EUR]
(1).
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