Implicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias : alguns aspectos / Maria Isabel Jalles ; prefácio de Nuno Espinosa
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos, 1980Descrição física: 454,[1]p.; 21cmColeção: Cadernos de ciência e técnica fiscal; 116Assunto: 57 | 608 | 1099 | 119501Localização e Cota : 341.178JAL Resumo: I. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.178JAL (Browse shelf) | 262 | Available | DGPJ26267859 |
Dissertação defendida em provas públicas na Faculadade de Direito de Lisboa em 6 de Fevereiro de 1980...[...]
I. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência.
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