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101.
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores / coord. Direção-Geral da Política de JustiçaPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 466 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.30] (2).

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102.
As gravações e fotografias ilícitas como prova a valorar no âmbito do processo penal e civil : tendências jurisprudenciais / Isabel Maria Fernandes BrancoPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito,2015Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279] (1).

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103.
Código do Registo Civil : anotado : República de Moçambique : unidade técnica da reforma legal / introd. Manuel Didier Malunga, Jorge de OliveiraPublicação: Lisboa:GRIEC,2005Descrição: 125 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.18MAL] (1).

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104.
A Mudança de registo civil do indivíduo transexual -análise comparativa entre os regimes da união europeia e da américa do sul / Amanda de Souza Gomes ; ori.tese Luísa NetoPublicação: Porto:[s.n.],2020Descrição: 91 p. ; PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1256] (1).

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