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81.
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Legislação autárquica e complementar / Gonçalo Ribeiro da CostaPublicação: Lisboa:Pergaminho,1999Descrição: 250, [2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352COS]
(2).
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82.
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Novo contencioso administrativo : anotado / coordenado por J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 985 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9SAN]
(2).
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83.
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Novo contencioso administrativo : anotado / coordenado por J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 985 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9SAN]
(1).
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84.
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Legislação da administração local / José da Silva Paixão, Carlos A. Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1092 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352PAI]
(1).
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85.
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O dever de não extraditar : um caso exemplar / José Carlos Rocha, José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: Porto:Legis Editora,1996Descrição: 189 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44ROC]
(1).
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86.
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Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e respectivos : acta final, acordos, declarações, protocolosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1992Descrição: 427, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
(1).
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87.
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A feitura das leis : comunicações apresentadas no curso organizado pelo Instituto Nacional de Administração, no âmbito do Departamento de Administração Pública / coordenação de Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa ; colaboração de Marta Tavares de AlmeidaPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração,1986Descrição: 4 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.134MIR]
(4).
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88.
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Código da estrada anotado e respectivo regulamento / António Serra AmaralPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1992Descrição: 596,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81AMA]
(1).
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89.
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Código da estrada e legislação complementar / anotado [por] José da Costa PimentaPublicação: Coimbra:Liv. da Universidade,1995Descrição: 1089 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIM]
(1).
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90.
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Código da estrada : regulamento do código da estrada : regulamento de transportes em automóveis : legislação complementar / Júlio Serras, José Francisco AntunesPublicação: Lisboa:Edição dos Autores,1989Descrição: 965,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81SER]
(1).
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91.
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Código da estrada : regulamento do código da estrada : regulamento de transportes em automóveis : legislação complementar / Júlio Serras, José Francisco AntunesPublicação: Lisboa:Edição dos Autores,1983Descrição: 1099,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81SER]
(1).
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92.
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Liberdade religiosa : nova lei / anotada e comentada [por] David Valente, Alberto FrancoPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 597 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731VAL]
(1).
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93.
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Arrendamento urbano anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 704 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEI]
(3).
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Arbitragem : legislação nacional, direito internacional, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhado CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 299 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
(1).
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95.
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Arbitragem : legislação nacional, direito internacional, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhardo CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 299 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
(1).
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96.
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Direito dos transportes : legislação nacional, internacional e comunitária : jurisprudência nacional e comunitária / compilação e anotação de Helder Quintas, Amilcar MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1180 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.763QUI]
(1).
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97.
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A nova justiça administrativa : legislação / João Caupers, João RaposoPublicação: Lisboa:Âncora Editora,2002Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95CAU]
(2).
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98.
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Código dos valores mobiliários : regulamento da CMVM e legislação complementar / compilação Paulo M. Sendin, Fátima GomesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: XX,568 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.73SEN]
(1).
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99.
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Código da estrada : anotado e legislação complementar / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 917 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIN]
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100.
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Código da estrada : anotado e legislação complementar / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002 Descrição: 917 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIN]
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