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Reforma do contencioso administrativo : decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos : decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisPublicação: Lisboa:Gabinete de Política e Planeamento,2001Descrição: 165 p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(1).
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42.
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A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas / Célia da Costa Cabral, Armando Castelar Pinheiro Publicação: Lisboa:[s.n.],2002Descrição: 39 p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/99]
(1).
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43.
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A extradição / Filomena DelgadoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 74 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44DEL]
(1).
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44.
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O dever de não extraditar : um caso exemplar / José Carlos Rocha, José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: Porto:Legis Editora,1996Descrição: 189 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44ROC]
(1).
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45.
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Arbitragem comercial internacional : análise da Lei-Modelo da CNUDCI de 1985 / Maria Ângela Coelho Bento Soares, Rui Manuel Moura RamosPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1986Descrição: 387 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.6SOA]
(2).
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46.
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Carta das Nações Unidas : actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça : bilingue / José da Costa PimentaPublicação: Coimbra:Livraria da Universidade,1993Descrição: 111 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.123PIM]
(1).
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47.
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O Conselho de Segurança das Nações Unidas / António PatrícioPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1979Descrição: 124 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.123PAT]
(1).
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48.
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Carta das Nações Unidas e estatuto do Tribunal Internacional de Justiça ; tradução e nota introdutória de Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Petrony,1978Descrição: 95 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.123QUA]
(1).
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49.
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A Carta das Nações Unidas : comentário às disposições da Carta de S. Francisco, em confronto com o Pacto da Sociedade das Nações / Pereira da SilvaPublicação: Lisboa:Liv. Popular,1945Descrição: 287, [1] p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.123SIL]
(1).
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50.
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Textos fundamentais de direito internacional / introdução [de] Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,1993Descrição: 674 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341GOU]
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51.
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Igualdade jurídica e desigualdade económica em direito internacional público / Jorge CampinosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça),1984Descrição: 34 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1CAM]
(1).
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52.
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Notas para o estudo da posição do indivíduo perante o direito internacional público / Nuno Filipe BritoPublicação: Lisboa:AAFDL,1984Descrição: 94,[2] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8BRI]
(1).
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53.
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51RES]
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54.
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A justiça e o mal / direcção de Antoine Garapon, Denis Salas ; tradução Maria Fernanda OliveiraPublicação: Lisboa:Instituto Piaget,1997Descrição: 197 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9GAR]
(1).
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55.
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Justiça em mudança : um simples contributo / José Manuel Borges SoeiroPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,D.L.1995Descrição: 410 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99SOE]
(2).
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56.
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Filosofia do direito e do estado / Lições do Dr. António Braz Teixeira no ano lectivo de 1982-83Publicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,1982Descrição: 448 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1TEI]
(1).
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Ética e direito / Chaïm Perelman ; tradução Maria Ermantina Galvão G. PereiraPublicação: São Paulo:Martins Fontes,1996Descrição: XVII, 722,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1PER]
(1).
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58.
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Reformar Portugal : 17 estratégias de mudança / coordenação Luís Valadares Tavares, Abel Mateus, Francisco Sarsfield CabralPublicação: Lisboa:Oficina do Livro,2002Descrição: 477 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32TAV]
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59.
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A nova justiça administrativa : legislação / João Caupers, João RaposoPublicação: Lisboa:Âncora Editora,2002Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95CAU]
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60.
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A acção executiva : caracterização, bloqueios e propostas de reforma / João Pedroso, Cristina CruzPublicação: [Coimbra]:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2001Descrição: 221,[3] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95PED]
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