Reforma do contencioso administrativo : decreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos : decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Gabinete de Política e Planeamento, 2001Descrição física: 165 p.; 30 cm Assunto: 155 | 151 | 99716| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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