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2641.
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Guia da jurisprudência do Tribunal Constitucional : 1983-1999 / Mário Torres... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000-Descrição: vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.991TOR]
(1).
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2642.
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Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Alfragide:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(2).
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2643.
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Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(2).
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2644.
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Natureza jurídica do corpo da guarda prisional / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Lisboa:Universidade Autónoma Editora,2008Descrição: 187p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8VAL]
(2).
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2645.
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Amnistia internacional informe 2008 : el estado de los derechos humanos en el mundoPublicação: Madrid:Editorial Amnitía Internacional - EDAI,2008Descrição: 447p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AMN]
(1).
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2646.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 188p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ABR]
(1).
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2647.
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Relatório 2008 liberdade religiosa no mundo / redactores Marc Fromager... [et al.] ; tradução Maria de Fátima DiasPublicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2008Descrição: 540p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731FRO]
(1).
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2648.
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Orações de sapiência da Faculdade de Direito 1856-2005 / coordenação Maria João Padez de Castro, Rui de Figueiredo MarcosPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade de Coimbra,2007Descrição: LXXIII,376p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34CAS]
(2).
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2649.
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Código de processo do trabalhoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 428 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83COD]
(3).
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2650.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares / Aníbal Almeida... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34ALM]
(1).
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2651.
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Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / org. Jorge de Figueiredo Dias... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra editora,2001Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34DIA]
(2).
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2652.
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Arbitragem voluntária : legislação nacional, convenções internacionais, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhardo CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 331 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
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2653.
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Do controlo parlamentar da administração pública : teoria geral e instrumentos de fiscalização / José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 238p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342FON]
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2654.
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O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa / Vital Moreira, Leonor Assunção, Pedro Caeiro, Ana Luísa RiquitoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 190p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MOR]
(1).
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2655.
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A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido / Paula BarbosaPublicação: Lisboa:AAFDL,2007Descrição: 147p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95BAR]
(1).
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2656.
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Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito ; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina MonteiroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 23p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347BRI]
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2657.
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Factores criminogenéticos e sua eliminação / Paulo José Rodrigues Antunes ; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina MonteiroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 17p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9ANT]
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2658.
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,2008Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SIL]
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2659.
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Das escutas telefónicas : contributo para a superação do paradigma da ponderação constitucional e legalmente codificado em matéria de escutas telefónicas / Benjamim Silva Rodrigues ; prefácio Catarina dos Santos GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.13ROD]
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2660.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 127 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
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