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Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito ; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro

Autor: Brito, Teresa Quintela deIdioma: Português.Publicação: [Lisboa] : Ministério da Justiça, 1995Descrição física: 23p.; 23 cm
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Monografias Biblioteca da Secretaria Geral MJ

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Separata de «Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora»

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