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221.
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As telecomunicações na Europa : livre escolha para o utilizador no mercado europeu de 1992 : o desafio à Comunidade Europeia / Herbert Ungerer ; colaboração de Nicholas Costello, prefácios de J. Delors, K. H. Narjes, introdução de M. CarpentierPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades EuropeiasDescrição: 274,[3]p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[621.39UNG]
(1).
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222.
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Guia prático do reenvio prejudicial : (O artigo 177.º do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1991Descrição: 161,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178AND]
(1).
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223.
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Os direitos das pessoas e o interesse geral / Mário RaposoPublicação: Lisboa:GEPMJ,1991Descrição: 61p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RAP]
(1).
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224.
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Criminal law convention on corruption = =Convention pénale sur la corruption : Strasbourg, 27.1.1999Publicação: Strasbourg:Council of Europe,1999Descrição: 14,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3CRI]
(1).
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225.
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Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia 1999 / Observatório Europeu da Droga e da ToxicodependênciaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1999Descrição: 36p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761REL]
(1).
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226.
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Extended annual report on the state of the drugs problem in the European Union / European Monitoring Centre for Drugs and Drug AddictionPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications on the European Communities,1999Descrição: 94p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761EXT]
(1).
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227.
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Prostituição e tráfico de mulheres e crianças : colectânea de textos legais e de instrumentos internacionais / Fátima Duarte (compil.)Publicação: Lisboa:Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres,2000Descrição: 183p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4DUA]
(1).
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228.
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Manual de Direito Constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997-2001Descrição: 6 vol ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(6).
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229.
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Judicial Organisation in Europe / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,2000Descrição: 348p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9CON]
(1).
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230.
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Treaty-making in the Council of Europe / Jörg PolakiewiczPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,2000Descrição: 219p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13POL]
(1).
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231.
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A arbitragem institucional: um novo modelo de administração de justiça - o caso dos conflitos de consumo / João Pedroso, Cristina CruzPublicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,2000Descrição: 316p. [10] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99PED]
(1).
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232.
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Medidas para uma boa relação custo-eficácia tomadas pelos Estados-membros para permitir uma melhor eficácia da justiça : relatório elaborado / pelo Comité Europeu de Cooperação Judiciária (CDCJ) ; em colaboração com o Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC)Publicação: [Lisboa]:[Ministério da Justiça],[2000]Descrição: 212p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176MED]
(1).
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233.
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La responsabilità dello stato per atti legislativi / Rafaelle BifulcoPublicação: Padova:CEDAM,2000Descrição: 273p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BIF]
(1).
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234.
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L'efficacité de la justice civile en Europe / [dir] Marie-Thérèse Caupain e Georges De LevalPublicação: Bruxelas:Editions Larcier,2000Descrição: 479p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9CAU]
(1).
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As Constituições dos Estados da União Europeia / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Vislis Editores, Lda.,2000Descrição: 691p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4UE_CON]
(1).
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236.
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Direito Comunitário I : jurisprudência, questões e notas / Miguel Moura e SilvaPublicação: Lisboa:AAFDL,2000Descrição: vol. I, 461p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SIL]
(1).
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237.
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A prevenção da criminalidade nos Estados-membros da União Europeia : documento de síntese / Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão, Raquel CorreiaPublicação: [s.l.]:[s.n.],2000Descrição: 22p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PIN]
(1).
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238.
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Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís da Cruz Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 1022p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(2).
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239.
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Probation and probation services : a european perspective / edited by Anton M. van Kalmthout, Jack T. M. Derks [ed. lit.]Publicação: [Nijmegen]:Wolf Legal Publishers (WLP),2000Descrição: XXVI,576p. ;
25cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8KAL]
(2).
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240.
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Direito Constitucional e Teoria da Constituição / J. J. Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2000]Descrição: 1461p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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