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20021.
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Derecho de asilo, refugiados y apátridas : recopilación de normativa vigente / [Manuel Lecina Calvo]Publicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],[1980]Descrição: 33 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-I]
(1).
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20022.
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El derecho de asociación : recopilación de normativa vigente / [Francisco Sasal Duce]Publicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],1981Descrição: 43 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-J]
(1).
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20023.
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Legislación comparada sobre terrorismo (II a) : derecho positivo sobre terrorismo en las áreas europea y sudamericanaPublicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],1981Descrição: 45 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-N]
(1).
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20024.
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Legislación comparada sobre terrorismo (II b) : derecho positivo sobre terrorismo en las áreas europea y sudamericanaPublicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],1981Descrição: 45 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-O]
(1).
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20025.
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Legislación comparada sobre terrorismo : legislación antiterrorista de ámbito internacional (y III) : recopilación de normativa vigentePublicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],1981Descrição: 39 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-Q]
(1).
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20026.
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El derecho de reunión : recopilación de normativa vigente / [Francisco López Vásquez]Publicação: [Madrid]:[Dirección General de la Policía],1981Descrição: 32 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-T]
(1).
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20027.
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La libertad de expresión : recopilación de normativa vigente / [Francisco López Vásquez]Publicação: [Madrid]:[Dirección General de la Policía],1982Descrição: 52 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-U]
(1).
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20028.
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Las cortes generales españolas / Mariano Melero FondevillaPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1985Descrição: 79 p. ;
21 x 15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-B]
(1).
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20029.
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El derecho de asociación (I) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 47 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-V]
(1).
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20030.
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El derecho de asociación (II) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 38 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-W]
(1).
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20031.
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El derecho de asociación (y III) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 39 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-X]
(1).
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20032.
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Política criminal : (una visión integradora) / César Herrero HerreroPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 39 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-FF]
(2).
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20033.
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Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13-7-1990)Publicação: São Paulo:Editora Saraiva,2002Descrição: 397 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.82]
(1).
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20034.
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Noções elementares de direito civil / J. Dias Marques ; colab. Paulo de AlmeidaPublicação: Lisboa:ed. do a.,1992Descrição: 478 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.78]
(1).
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20035.
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Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República / coord. João Conde Correia ; pref. Fernando José Matos Pinto MonteiroPublicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 334 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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20036.
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O papel dos tribunais de contas no combate à corrupção / Guilherme d'Oliveira MartinsPublicação: [Lisboa]:Tribunal de Contas,2011Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD215]
(1).
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20037.
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Criminalidade itinerante : da caracterização à cooperação policial e judiciária / Carlos Nuno da Maia MorgadoPublicação: Lisboa:[s.n.],2012Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD186]
(1).
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20038.
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Segundo ciclo de avaliação : relatório de conformidade sobre PortugalPublicação: Estrasburgo:Departamento de Monitorização. Direcção Geral dos Direitos do Homem e Assuntos Jurídicos. GRECO,2008Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD215]
(1).
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20039.
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A utilização indevida do direito ao reagrupamento familiar : casamentos de conveniência e falsas declarações parentesco : o caso português = Misuse of the right to family reunification : marriages of convenience and false declarations of parenthood : the Portuguese casePublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2012Descrição: 59, 57 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.88]
(1).
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20040.
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Introdução à actual discussão sobre o problema da culpa em direito penal / Paulo Sérgio Pinto de AlbuquerquePublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 107 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.89]
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