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1761.
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A declaração universal e os pactos internacionais de direitos do homem / introdução e tradução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: XXXI,77 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MIR]
(1).
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1762.
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Centro de Estudos Judiciários Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 86 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.96CEN]
(1).
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1763.
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Convenção europeia dos direitos do homemPublicação: [Lisboa]:Ministério da Comunicação Social,1976Descrição: 74p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7CON]
(1).
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1764.
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Empreitada / Adriano Paes da Silva Vaz SerraPublicação: Lisboa : [s.n.], 1965 Descrição: 390 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SER]
(1).
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1765.
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Inquilinato : questões com o problema da habitaçãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1975Descrição: 139 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3NET]
(1).
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1766.
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Da boa fé no direito civil / António Manuel da Rocha e Menezes CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 1406p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1COR]
(1).
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1767.
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Legislação do Tribunal de Contas / com anotações de Joaquim DelgadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1950Descrição: 245 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95DEL]
(1).
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1768.
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A nacionalidade : alguns aspectos fundamentais / Vasco Taborda FerreiraPublicação: Lisboa:Jornal do Foro,1950Descrição: 256p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.71FER]
(1).
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1769.
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Direitos reais / A. Menezes CordeiroPublicação: Lisboa:Lex,1993Descrição: 846p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2COR]
(1).
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1770.
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça, Gabinete do MinistroPublicação: Lisboa : MJ,1980Descrição: 58 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ALT]
(1).
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1771.
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Jurisprudência administrativa : sumários / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1999Descrição: 798p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAD]
(1).
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1772.
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Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(2).
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1773.
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Natureza jurídica do corpo da guarda prisional / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Lisboa:Universidade Autónoma Editora,2008Descrição: 187p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8VAL]
(2).
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1774.
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Relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais : 2004-2005-2006Publicação: Lisboa:Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,2007Descrição: 194p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99REL]
(2).
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1775.
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O Provedor de Justiça - Novos estudosPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2008Descrição: 291p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(2).
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1776.
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Relatório 2008 liberdade religiosa no mundo / redactores Marc Fromager... [et al.] ; tradução Maria de Fátima DiasPublicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2008Descrição: 540p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731FRO]
(1).
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1777.
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A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido / Paula BarbosaPublicação: Lisboa:AAFDL,2007Descrição: 147p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95BAR]
(1).
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1778.
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Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito ; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina MonteiroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 23p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347BRI]
(2).
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1779.
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A reforma da parte geral do código penal de 1982 / Jorge de Figueiredo Dias ; coordenação Luís M. Vaz das neves, António Oliveira Simões, Dina MonteiroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 14p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343DIA]
(2).
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1780.
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Factores criminogenéticos e sua eliminação / Paulo José Rodrigues Antunes ; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina MonteiroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,1995Descrição: 17p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9ANT]
(2).
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