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17521.
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Code mondial de l'exécution digitale = Global code of digital enforcement / Marc Schmitz ; Mathieu ChardonPublicação: Bruxelles:UIHJ,2022Descrição: 87, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34COD]
(1).
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17522.
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Proceedings of the Nineteenth International Conference on Artificial Intelligence and Law Publicação: New York :Association for Computing Machinery,2023.Descrição: xxi, 483 p. :
il. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1PRO]
(1).
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17523.
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Conferências "Inspire+45" - justiça tributária : desafios e soluções / coord. Américo Brás Carlos, Isabel Maria CiprianoPublicação: Lisboa:APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade,2023Descrição: 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[336.22CON]
(2).
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17524.
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A filosofia de Fernando Aguiar-Branco / Nuno José LopesPublicação: Porto:Fundação Engenheiro António de Almeida,2023Descrição: 58, [5] p. :
il. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[929LOP]
(1).
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17525.
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Convenção sobre os direitos da criança / Instituto de Apoio à CriançaPublicação: Lisboa:Instituto de Apoio à Criança - Marketing, Comunicação & Projetos,2020Descrição: 27 p. :
il. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7CON]
(1).
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17526.
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A revolução constitucional europeia : reflexões sobre a génese, sentido histórico e contexto jurídico de um novo paradigma juspolítico / Paulo Ferreira da CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178CUN]
(1).
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17527.
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Relatório à Assembleia da República 2022 : mecanismo nacional de prevençãoPublicação: Lisboa:Provedor de Justiça,2022Descrição: 131 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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17528.
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Relatório à Assembleia da República 2022Publicação: Lisboa:Provedor de Justiça,2022Descrição: 140 p. :
il. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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17529.
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Estudos de direito do consumidor / Centro de Direito do Consumo ; dir. António Pinto MonteiroPublicação: Coimbra,2004Descrição: 528 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[366.5MON]
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17530.
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Manual de direito constitucional : Introdução : parte geral : parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: vol. 1: 768 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
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17531.
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La politique penale au Maroc : realite et perspectives / Ministère de la JusticePublicação: Rabat:Association de Diffusion de l'Information Juridique et Judiciaire (A.D.I.J.J.),2005Descrição: 109, [4], 564 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343POL]
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17532.
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Penas e medidas nao privativas da liberdade nos estados membros da União Europeia : Relatório comparativo / Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes ... [et all] ; trad. Bernardo Borges GarciaPublicação: Coimbra:Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ,2023Descrição: xviii, 119 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8MIR]
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17533.
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Intellectual property offices and sustainable innovation : implementing the SDGs in national intellectual property systems : a research study by WIPO Japan Office in collaboration with WIPO's Special Representative on the UN SDGs, and commissioned to Inngot Limited / World I34ntellectual Property OrganizationPublicação: Geneva:World intellectual Property Organization,2023Descrição: 34 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.78INT]
(1).
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17534.
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Policing hate crime against LGBTI persons : training for a professional police response / written by Joanna Perry and Paul FraneyPublicação: Strasbourg:Council of Europe ,2017Descrição: 109 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[316.64PER]
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17535.
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Caminhos do direito em Pampilhosa da Serra : 1º Encontro de Juristas de Pampilhosa da Serra / aut. Ana Maria Barata de Brito...[et al.] ; org. António Amaro Rosa, Fernando CarvalhoPublicação: Lisboa:Casa do Concelho de Pampilhosa da Serra,2009Descrição: 117 p. :
il. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9BRI]
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17536.
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Promoting non-discriminatory alternatives to imprisonment across Europe (PRI Alt Eur) : non-custodial sanctions and measures in the member states of the European Union / Anabela Miranda Rodrigues ...[et all.]Publicação: Coimbra:Instituto Jurídico Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,2021Descrição: 53 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ROD]
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17537.
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A praça pública global : liberdade religiosa e a criação de um mundo de diversidade / Os Guinness ; trad. Jorge PinheiroPublicação: [S.l.]:Dikaion,D.L. 2020Descrição: 254 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.73GUI]
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17538.
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Suspensão laboral : ausência temporária da prestação de trabalho / Rita Canas da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 1047 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2SIL]
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17539.
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 271 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2DIA]
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17540.
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Direito da propriedade intelectual & novas tecnologias / Alexandre Libório Dias PereiraPublicação: Coimbra:Gestlegal,2019-Descrição: Vol. 1: 600 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.78PER]
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